O descritor "Critérios de selecção" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 42.9% |
| TRL | 2 | 28.6% |
| STJ | 2 | 28.6% |
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