Cuidados de saúde - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Pratica a contraordenação prevista e punida nos termos dos artigos 12.º, alínea b) e 61.º, alínea b), subalínea ii), ambos dos Estatutos da ERS, na...

I - O Decreto-Lei nº 218/1999, de 15 de junho, regula o modo de efetivação da cobrança dos créditos referentes aos cuidados de saúde prestados pelas instituições e serviços integrados no Serviço...

I - A consideração de factos não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº...

I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos...

I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos...

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a...