I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.º...

I - Transportar garrafas vazias em paletes colocadas em várias camadas numa posição vertical e intercaladas com folhas de plástico, amarrando-se as ditas paletes com cintas fortes e esticadas ao...

I - Não existe contradição entre as respostas dadas a quesitos sobre a incapacidade temporária absoluta, por um lado, e a incapacidade permanente, parcial ou total, por outro; II - Age com culpa o...

I) - O dever genérico de prevenção do perigo ou dever de segurança no tráfico existe relativamente aos donos de coisas privadas, ainda que imóveis, devendo aferir-se o grau de exigência do obrigado à...

I. A culpa presumida, desde que não ilidida, torna-se na generalidade das situações, culpa efectiva. II. Podem concorrer, no âmbito da obrigação de indemnizar, culpas efectivas e culpas presumidas...