Caso o único fundamento invocado para o cumprimento da obrigação pecuniária seja a transferência bancária efectuada para uma conta de que a credora é titular, não pode atribuir-se eficácia...

I - A complexidade das questões controvertidas na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, prevista no DL 269/98 de 1.09, em que se transmuta a injunção, não configura um pressuposto...

No contexto da dinâmica factual referente ao contrato e ao seu cumprimento/incumprimento, e, de forma a evitar novas contradições foi o julgamento realizado na sua totalidade visto que, toda a...

I - Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo do DL nº269/98, de 01.09., não é admissível a dedução de pedido reconvencional, nos termos do art. 266º, nº 2 do...

I - Face à redação do art. 266º, nº 2, al. c) do atual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da...

I - Face à redacção do art. 266º, nº 2, al. c) do actual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via...

I - Face ao regime processual específico previsto nas disposições conjugadas do artigo 2.º do DL 269/98 (diploma preambular do Regime dos Procedimentos destinados a exigir o Cumprimento de Obrigações...

A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue...

I - Existe um momento processual adequado para as partes apresentarem o requerimento da gravação da audiência final. No tocante aos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações...

Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à...