I. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00, o Juiz possa dispensar total...

I - O prazo adicional previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais é o prazo limite para o interessado efectuar a 2.ª prestação da taxa de justiça acrescida de multa. II -...

I) Não é enquadrável no regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais a tramitação de uma acção de anulação de...

I — O n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decisões tipificadas no n.º 4 do artigo 7.º e na tabela II-A do Regulamento...

I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no...

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de...

I. Os recorrentes apresentam um “recurso de revista”, “nos termos e para os efeitos tidos no artigo 400.º n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal e artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil a...

I. O dies a quo da prescrição do crédito de custas só pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta ao devedor como passível de cumprimento imediato, e, por outro lado,...

I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do...

I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de...