I – A privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o...

I - Independentemente da alegação/prova de lucros cessantes e/ou danos emergentes, a mera privação da possibilidade do uso de um veículo automóvel constitui um dano indemnizável, a ser ressarcido em...

I - A inobservância do ónus processual de discriminação da defesa por exceção dispensa a parte contrária do ónus de impugnação, mas não significa que tal defesa por exceção não se deva ter por...

I - Os danos relevantes para o preenchimento do tipo legal do crime de dano são os prejuízos verificados na coisa danificada e não aquilo que se pagou em parte dos mesmos. II - Verificando que o...

I - O lesado num acidente de viação está obrigado a actuar de acordo com o dever de boa fé. II - O atraso na encomenda de peças para reparação, efectuada pela oficina escolhida pelo lesado acarreta...

I – Vindo o arguido acusado da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, nº 1, a), do Código Penal, e tendo sido condenado pela prática de um crime de infidelidade,...