Dano irreparável - Jurisprudência Portuguesa

Todos os danos são suscetíveis de tutela cautelar, verificados que sejam os demais requisitos das providências cautelares. 1. Se um construtor não puder concretizar ou correr o risco de não poder...

Estando suspensa, por existência de causa prejudicial, a acção para regulação das responsabilidades parentais, pode ser deduzido, nos termos do art.º 275.º, n.º 1, do Código de Processo Civil,...

1. Desde que não resulte diminuído o valor total da retribuição, a estrutura desta pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, mediante a supressão de algum componente, a mudança da frequência...

I– Admitido em audiência de julgamento o incidente de contradita e realizada esta, não é admissível recurso sobre o seu resultado. II – Um dos pressupostos para que possa proceder a providência...

1 - Dos factos provados neste procedimento cautelar comum resulta, ao contrário do que foi decidido na 1ª instância, o justo receio de que advenha à requerente lesão grave e dificilmente reparável ao...

I - A suspensão da instância na acção executiva não justifica que se negue ao exequente a sustação da execução para que possa reclamar o seu crédito noutra execução com penhora anterior dos mesmos...

I - Não é devida indemnização pelo custo do aparcamento de veículo automóvel danificado em acidente de viação, se o veículo ficou totalmente inutilizado, por falta de causalidade adequada entre o...

I)- No pedido de suspensão de eficácia, o requerente tem de ter interesse directo, pessoal e legítimo, a fim de ter legitimidade para formular tal pedido. II)- Se o requerente invocar legitimidade...