No caso de compra e venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé (que ignore que a coisa é alheia), para além de ter direito de exigir do vendedor a restituição integral do preço,...

– Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o...

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não é nula a sentença, por omissão da apreciação de questão que devesse conhecer, nos termos do art.615º/1-d) do C- P. Civil, em referência ao...

O direito à indemnização por danos emergentes decorrente da suspensão parcial da obra, prevista no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de dezembro (e depois no artigo 190.º do Decreto-Lei...

I. - De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão, com o que se acolheu na nossa ordem...

I – A indemnização pela perda ou diminuição da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida da vítima e esperança média de vida, de forma a representar um capital...

I - Pedidos juros desde a citação, aí se marca o " dies ad quem " da actualização do montante dos danos. II - Se o autor invocar expressamente a regra do n. 2 do artigo 566 do Código Civil, só serão...

I - Os danos emergentes devem ser determinados, não em função da data do acidente, mas do momento do encerramento da instrução. II - Nos lucros cessantes não ha so que atender a teoria simplista dos...