Data da alta - Jurisprudência Portuguesa

Havendo desacordo na tentativa de conciliação unicamente sobre a data da alta, a tramitação da fase contenciosa deve ter por base simples requerimento a pedir perícia por junta médica, sem...

I - A alínea b), do n.º 1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o...

1. Havendo discordância de alguma das partes quanto à questão da incapacidade do sinistrado, na tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público, os peritos que intervêm na junta médica...

I- Numa situação de cura sem incapacidade pode requerer-se a revisão da incapacidade, nos prazos legais estabelecidos. II - O que importa, para o efeito, é que tenha havido um acidente de trabalho e...

I - O direito à reparação por acidente de trabalho compreende prestações de natureza médica e cirúrgica e não se esgota com a alta do sinistrado. II - Cumpre ao tribunal apreciar a invocada recusa...

A prestação suplementar da pensão, pela necessidade de auxílio de terceira pessoa, só é devida ao sinistrado depois da data da alta, isto é, durante o período de incapacidade permanente, no qual é...