I - Estando em causa a substituição da medida de promoção e protecção aplicada, e inexistindo acordo, impõe-se a realização de debate judicial (art. 114º, n.º 5, al. a), da LPCJ). II. Num processo...

I - Na falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente...

I - A necessidade de adequação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais por forma a manter a sua atualidade não pode alcançar-se por via da contínua judicialização da intervenção, com...

1. Tendo sido aplicada a medida de confiança a pessoa idónea (avó materna), se em sede de revisão da medida a mãe propuser a alteração desse regime, é cometida nulidade com influência na decisão da...

I – Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e...

I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais...

I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114.º, Lei n.º 147/99, não constitui motivo para o seu adiamento. II- A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no...