O descritor "Promoção e protecção de menores" classifica 53 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 28 | 52.8% |
| TRP | 12 | 22.6% |
| TRL | 8 | 15.1% |
| TRC | 5 | 9.4% |
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