1 - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários, a data designada para a diligência configura-se como potencialmente provisória durante cinco dias; se estes nada declararem...

Tendo o mandatário comunicado ao Tribunal, antes da realização da audiência de julgamento, que se encontrava com doença grave e incapacitante impeditiva da comparência à audiência de julgamento...

Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n.º 1 do CPC, a situação em que é comunicado ao tribunal o facto da mandatária se ter sentido mal durante a noite e por esse motivo não...

I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114.º, Lei n.º 147/99, não constitui motivo para o seu adiamento. II- A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no...

O erro acerca do tribunal onde devia efectuar-se o julgamento que levou o reu e o seu advogado a comparecerem a hora marcada em juizo diferente, situado em diverso edificio e os impossibilitou de...