1 - A deficiente formulação da decisão de despedir, em termos que violem o disposto no Art. 357.º/4 do CT, pode constituir um vício invalidante do procedimento disciplinar. 2 – Em presença de uma...

I - A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessação do contrato de trabalho. II - A entidade...

I. O empregador pode fundamentar a decisão de despedir o trabalhador remetendo para a nota de culpa ou para outro documento (v.g., o relatório do instrutor do processo que anteceda a decisão). II. A...

I– A comunicação da intenção inicial de vir a ser ulteriormente proferido o despedimento, o que corresponde à comunicação prevista no art. 369º do CT, não se confunde com a decisão de despedimento...

I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira...

1. Não se pode extrair da conjugação do disposto no n.º 1, do art.º 357.º, do Código do Trabalho, com o seu n.º 7, que o trabalhador deva ter conhecimento da decisão final sobre o despedimento antes...

I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a...

I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e comunicada a mesma ao trabalhador em data anterior ao termo do prazo de resposta à nota de culpa é necessariamente...

I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a...

1. Quando os factos imputados ao trabalhador integrarem ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o prazo de prescrição previsto para o ilícito penal, caso este...