Decisão definitiva - Jurisprudência Portuguesa

No caso dos autos, a garantia prestada, só poderá ser levantada ou reduzida quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do...

I- Se tiver sido instaurada execução na pendência de um recurso com efeito meramente devolutivo, essa execução, por natureza provisória, sofrerá as consequências da decisão que a causa venha a ter...

1- Nos termos do art.º 23º da Lei do Apoio Judiciário, se o requerente do apoio judiciário devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a...

I – A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, não obstante a sua natureza provisória, determina, na prática, resultados definitivos, porquanto, cancelado o registo...

I - Enquanto não transitar a decisão proferida nos autos, vale o que foi decidido, a título provisório, quanto à casa de morada de família. II - Não obstante a decisão provisória, o tribunal deve...