Decisão irrecorrível - Jurisprudência Portuguesa

I - Nas contra-ordenações laborais só é admissível recurso sobre as decisões tipificadas na lei – art. 49.º RPCOLSS II - O prazo de impugnação judicial das decisões administrativas em procedimento...

I - Estabelecendo o n.º2, do art.º 285.º do CT/09 [na versão em vigor a 1 de Dez. 2013], que “O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano...

I - Nos termos do disposto no art. 432.º, al. b), do CPP, só se pode recorrer para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do...

I - As designadas faltas por maternidade ou paternidade'", nos termos do artº 21º da Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro (em vigor à data da prática das faltas em questão nos autos) "regem-se pelo...

1. O Conselho Administrativo da Universidade Aberta não é o orgão colocado no topo da hierarquia dessa instituição. 2. Da decisão desse Conselho cabe reclamação para o orgão no topo da hierarquia...