Declaração de perdimento - Jurisprudência Portuguesa

I - A Recorrente co-Arguida (divorciada) carece de «legitimidade» ut art 401-1-b-I-III, bem assim de «interesse em agir» ut art 401-2, ambos do CPP, para deduzir seu pedido recursivo de revogação ad...

Só é possível decretar o perdimento a favor do Estado de objectos (de detenção ilícita) ou de quantias monetárias apreendidas no âmbito de um processo, por mero despacho de correcção da sentença,...

I - Não obstante ser a sentença o momento correcto para dar destino aos objectos apreendidos, será ainda possível, posteriormente, declarar o seu perdimento a favor do Estado no caso de bem ou...

I - Não obstante ser a sentença o momento correcto para dar destino aos objectos apreendidos, será ainda possível, posteriormente, declarar o seu perdimento a favor do Estado no caso de bem ou...

I - A omissão na sentença do destino a dar aos objectos relacionados com o crime, incluindo o seu perdimento a favor do Estado, deve ser suprida através de despacho de correcção, nos termos do artº...

I – Ao abrigo do artº 109º1 CP a perda de instrumentos, produtos e vantagens de um facto ilícito típico radica nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente...