O descritor "Requisitos da sentença" classifica 59 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 49 | 83.1% |
| TRC | 5 | 8.5% |
| TRP | 2 | 3.4% |
| TRE | 1 | 1.7% |
| TRG | 1 | 1.7% |
| TRL | 1 | 1.7% |
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