I. Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de...

I - Mesmo nos casos de confissão ficta a sentença deve conter os fundamentos, de facto e de direito, que alicerçam a decisão - nº1 do artº 567º do CPC –; e apenas sendo admissível uma sua exposição...

I. Perante a sentença absolutória da 1ª instância, proferindo a Relação decisão condenatória incompleta, porque alheando-se completamente do acórdão do STJ n.º 4/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide...

I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de...

Só é possível decretar o perdimento a favor do Estado de objectos (de detenção ilícita) ou de quantias monetárias apreendidas no âmbito de um processo, por mero despacho de correcção da sentença,...

1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de...

I – A sentença deve conter a enumeração dos factos provados e não provados. II – Com a imposição da enumeração dos factos provados e não provados o legislador quis garantir que todos os factos,...

I – A exigência legal de fundamentação imposta no n.º 2 do art. 374.º do CPP só estará cumprida se a sentença, reportando-se à matéria constante da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido...

I - Não obstante ser a sentença o momento correcto para dar destino aos objectos apreendidos, será ainda possível, posteriormente, declarar o seu perdimento a favor do Estado no caso de bem ou...

I - Não obstante ser a sentença o momento correcto para dar destino aos objectos apreendidos, será ainda possível, posteriormente, declarar o seu perdimento a favor do Estado no caso de bem ou...