O descritor "Declaração de vontade" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 50.0% |
| STJ | 2 | 16.7% |
| TRG | 2 | 16.7% |
| TRP | 2 | 16.7% |
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