SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O registo da união estável da República Bolivariana da Venezuela fundado exclusivamente na manifestação de vontade dos Requerentes não constitui uma...

Quem sofre de doença de Alzheimer ligeira a moderada, com compromisso das atividades básicas e instrumentais da vida diária (nomeadamente, na gestão da lida doméstica e de assuntos financeiros), não...

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - O uso de expressões como “estou farta disto” e “vou entregar a casa”, proferidas pela...

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O circunstancialismo da aquisição de um imóvel por um dos cônjuges casado no regime imperativo de separação de bens, que se encontra em erro quanto ao...

I - Conforme resulta do preâmbulo do DL 227/2012 e do disposto no art. 15.º deste diploma, o PERSI visa estabelecer um processo negocial, tendente à reformulação das condições contratuais, entre a...

I - O vicio de deficiência de matéria de facto, que pode até ser conhecido oficiosamente pela Relação (cfr. artigo 662º n.º 2, alínea c) do CPC), podendo implicar a anulação do julgamento quando não...

I. A intervenção e subscrição do contrato de arrendamento por um terceiro outorgante, em que apenas é referida a sua qualidade de fiador, não se traduz numa declaração de vontade do mesmo de prestar...

I - Como decorre expressamente do disposto no artigo 628, n.º 1 do CC, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – Tal não sucede quando os recorridos, ainda que...

I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa,...

I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os...