Declaração resolutória - Jurisprudência Portuguesa

Da responsabilidade do relator: I. A declaração resolutória é irrevogável, sem prejuízo das partes acordarem a sua revogação, repristinando o contrato resolvido. II. Estando o contrato de...

da responsabilidade do relator: I. A declaração resolutória, como declaração negocial que é, unilateral e recetícia, não se basta com a mera manifestação de vontade correspondente; para ser eficaz...

I - A declaração resolutiva torna-se eficaz logo que recebida ou conhecida pela contraparte, sendo esse o momento que, por via de regra, fixa a data da extinção da relação contratual e que marca...

I - A resolução em benefício da massa insolvente, é uma declaração unilateral que se torna eficaz logo que é recebida pelo destinatário e a sua validade está dependente de fundamentação. II –...

I – Se uma das partes pede a condenação da outra a entregar-lhe o dobro do que lhe pagou como sinal em contrato promessa bilateral, por a prestação do accipens se ter tornado impossível por facto...