O descritor "Declaração resolutória" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 3 | 50.0% |
| TRL | 3 | 50.0% |
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