Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O mecanismo do artigo 412.º do CPP não se aplica à decisão instrutória, mas apenas à decisão final — à sentença ou ao acórdão — referindo-se o...

O crime de ameaça p. e p. pelo art.º 153º do CP configura um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que, na perspectiva do agente e à luz das regras de experiência comum, tomando por...

I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de...

I – Estando em causa crimes de violência doméstica, lenocínio e extorsão, em que é arguido um indivíduo já anteriormente condenado duas vezes por violência doméstica, e tendo a assistente prestado...

I - A lei penal adjectiva não delimita expressamente quais são os meios que podem ser usados para verificar a capacidade mental de uma pessoa para prestar declarações. II – Contudo, a perícia da...

I – É valorável o depoimento indirecto quer quando as pessoas a quem se ouviu dizer são inquiridas em julgamento quer sobretudo quando tais pessoas já faleceram. II – O assistente que seja interdito...