A notificação prevista no n.º 2 do artigo 232.º do CIRE foi efectuada. Em face da advertência constante da sentença que decretou a insolvência, não havia lugar para qualquer dúvida de que tal...

O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5...

I - O embargante pode deduzir embargos à execução antes de ser citado. II - Caso o faça sem invocar a falta de citação, esta considera-se sanada e o processo segue os seus termos normais. (Sumário...

I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação...

Tendo sido deduzida oposição em processo de injunção instaurado nos termos do DL 32/2003 de 17/02, com a consequente remessa à distribuição, sendo ordenado o desentranhamento da oposição por...