I – No regime de empreitada do C. Civil vigoram regras que estabelecem várias relações de subsidiariedade e de alternatividade entre os vários direitos (limitando e condicionando o seu exercício),...

I – Se o recorrente não especifica, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não cumpre o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º...

Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo...

O segmento ilicitude, pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, coincide com a violação de direitos absolutos, nomeadamente, os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos de...

I - O contrato em apreço, de empreitada, rege-se pelo regime específico previsto nos art.°s 1207 a 1230° do Código Civil, aplicando-se ainda o regime geral do cumprimento e incumprimento das...

I - Nos contratos de empreitada, a excepção do não cumprimento pode funcionar entre e relativamente a cada uma das parcelas do preço acordado e as diversas fases de realização da obra. II - Em caso...