Descaracterização da dupla conforme - Jurisprudência Portuguesa

I – Retirando-se das alegações apresentadas em sede de recurso de revista unicamente a (legítima) discordância dos recorrentes relativamente ao juízo de facto autónomo extraído pelo Tribunal da...

I - O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância,...

I. Se o recurso de revista se fundar na violação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, nº 1, do CPC, quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto,...

I - Ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a parte pode optar pela apresentação da transcrição dos excertos relevantes, em vez de indicar a exacta localização desses mesmos excertos, se o...

I – Tendo o objecto da revista a ver com a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado a sentença recorrida nula por excesso de pronúncia nos...

I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo ou nos segmentos...

Para a aferição da verificação das exigências do art. 640º do CPC, a alegação do recurso e as conclusões devem ser lidas concertadamente, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

I. Mostra-se suficiente a apreciação da matéria de facto que o acórdão recorrido efectuou, uma vez que, para além de ter procedido à audição da prova gravada, acolheu a fundamentação de facto da...

I - Se a parte invoca no recurso de apelação uma questão ou um fundamento que podia e devia ter alegado logo na 1.ª instância, aquela questão ou este fundamento devem considerar-se irremediavelmente...

Constituindo objecto da revista a forma como a Relação exerceu os poderes conferidos à 2ª instância pelo art. 662º do CPCivil, a revista é admissível ainda que se verifique a dupla conformidade de...