I. A responsabilidade pré-contratual prescrita pelo art. 227º do CCiv. é uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jurídicos de conduta, entre os quais avultam deveres...

I - O MP, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar. II - A desistência faz-se por...

I. Tendo sido julgado improcedente o recurso principal e julgado parcialmente procedente o recurso subordinado e tendo o recorrento do recurso principal interposto novo recurso, a posterior...

I - Não importando a interposição do recurso a constituição ou renovação de uma nova instância, a parte que desiste do mesmo apenas renuncia a um determinado acto do processo, que consiste no acto de...

I - A expressão “recurso interposto”, constante do art. 681.º, n.º 5, do CPC, pretende referir-se àquele que ainda se mostra pendente, a aguardar julgamento, e não já ao recurso julgado; e a...

I - Com a notificação às partes do acórdão do STJ fica esgotada a fase do recurso, não sendo lícito àquelas desistir deste. II - A presunção contida no art. 254.º, n.º 3, do CPC é ilidível. III -...

A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

I - O direito ao recurso está inscrito na CRP como direito fundamental (processual, garantia de defesa) inerente ao respectivo titular, que, como outro direito fundamental, obriga o Estado à criação...

O artº 415º do Código de Processo Penal estabelece uma possibilidade de desistência de recurso que não sofre limitações, para lém da legitimidade e tempestividade necessárias, pelo que o Ministério...