Despacho de reversão. Necessidade de fundamentação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Despacho de reversão. Necessidade de fundamentação" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2018.

acórdãos

tribunal

2011 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	8	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TCAS

1601/14.5BESNT

07/06/2018 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoRequisitos de fundamentação do despacho de reversãoPressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. TConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

1305/14.9BELRA

12/07/2017 • Joaquim Condesso

O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalDefinição de contribuições para a segurança socialRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoRequisitos de fundamentação do despacho de reversãoPressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. TReversão baseada na fundada insuficiência patrimonial do devedor originárioÓnus da prova

TCAS

4/16.1BEBJA

25/05/2017 • Joaquim Condesso

Questões novasDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoRequisitos de fundamentação do despacho de reversãoPressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. TNulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscal

TCAS

456/13.1BELLE

06/04/2017 • Joaquim Condesso

O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoRequisitos de fundamentação do despacho de reversãoPressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. TNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

07634/14

12/06/2014 • Joaquim Condesso

O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoRequisitos de fundamentação do despacho de reversãoNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaHerdeiro do responsável subsidiário

TCAS

04416/10

23/04/2013 • Joaquim Condesso

Instituto da prescriçãoPrescrição da dívida exequendaDefinição de contribuições para a segurança socialRegime de prescrição das contribuições para a segurança socialRegimes de suspensão e interrupção da prescriçãoRegime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescriçãoArtº.49, nº.3, da l. G. T., na redacção da lei 53-a/2006, de 29/12Conhecimento em substituição. Artº.715, do c. P. CivilDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoAnulação do despacho de reversão devido a vício de formaConsequências processuais

TCAS

05370/12

25/09/2012 • Joaquim Condesso

O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoAnulação do despacho de reversão devido a vício de formaConsequências processuais

TCAS

04505/11

14/06/2011 • Joaquim Condesso

O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoDespacho de reversão. Necessidade de fundamentaçãoReversão baseada no artº.24, nº.1, al. B), da l. G. Tributária

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O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal

Regime normativo aplicável à decisão de reversão

Requisitos de fundamentação do despacho de reversão

Pressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. T

O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade

Regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da l. G. Tributária

Conceito de gerência e de actos de gerência

Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo

Ónus da prova do efectivo exercício da gerência/administração compete à a. Fiscal

Anulação do despacho de reversão devido a vício de forma