Regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da l. G. Tributária - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da l. G. Tributária" classifica 43 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2019.

acórdãos

tribunal

2011 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	43	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1892/11.3BELRS

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaReversão ao abrigo do artº.24, nº.1, al. A), da l. G. TProva da culpa do gerente/administrador, por parte da a. FiscalDesnecessidade de fraccionamento da responsabilidade do opoente/recorrido

TCAS

2459/14.0BESNT

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaEfeitos da declaração de insolvência. Artº.81, nºs.1 e 4, do c. I. R. EAdministrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto

TCAS

2259/12.1BELRS

11/04/2019 • Joaquim Condesso

Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaExercício de administração/gerência através de procuraçãoConduta censurável do gerente da sociedadeRegime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.8, nº.1, do r. G. I. TÓnus da prova

TCAS

2684/12.8BELRS

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

1446/10.1BELRS

14/02/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalExame crítico da prova. Artº.607, nº.4, do c. P. CivilFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisMeio de prova confissão. NoçãoConfissão judicial reveste força probatória plenaDestrinça entre matéria de facto e matéria de direitoNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

1295/11.0BESNT

14/02/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaFalta de exercício de poderes de administração por parte do opoente/revertido

TCAS

1422/16.0BELRA

31/01/2019 • Joaquim Condesso

Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoDefinição de contribuições para a segurança socialConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

522/10.5BECTB

11/10/2018 • Joaquim Condesso

Meio de prova confissão. NoçãoProva do exercício da gerência de factoAlteração ao artº.24, nº.1, da l. G. T., efectuada pela lei 30-g/2000, de 29/12Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaRegime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.8, nº.1, do r. G. I. TÓnus da prova

TCAS

10/10.0BEFUN

27/09/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoArtº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisCitação. NoçãoNulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscalConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TO instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoCitação dos responsáveis subsidiários deve ser pessoalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

TCAS

1592/14.2BESNT

27/09/2018 • Joaquim Condesso

Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaEfeitos da declaração de insolvência. Artº.81, nºs.1 e 4, do c. I. R. EAdministrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto

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O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade

Conceito de gerência e de actos de gerência

Ónus da prova do efectivo exercício da gerência/administração compete à a. Fiscal

Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo

Decisão da matéria de facto

Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Princípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhal

Método de aferição da culpa do responsável subsidiário previsto no artº.24, nº.1, al. B), da l. G. T