Sumário elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil I - Na ausência de outra prova directa que sustente tal tese, não é possível estabelecer como causa de um despiste...

I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respectivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela actividade cognoscente do...

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento...

I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e...

I. Segundo o disposto no artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31-12, na redação dada pelo Dec.-Leis n.º 122-A/86, de 30/05, e n.º 130/94, de 19/05, em vigor à data do acidente em causa, o Fundo de...

I - É devido ao risco próprio do veículo o acidente desencadeado pelo seu despiste provocado por falha mecânica (dos travões) do mesmo, sendo (objectivamente) responsável pela reparação dos danos...

I - As divergências de entendimento do recorrente, no que tange à valoração dos meios probatórios de livre apreciação, por banda das instâncias, são insindicáveis pelo STJ. II - Se a resposta dada...

1 - A condução sem habilitação legal não constitui presunção de culpa do interveniente no acidente, pelo que a culpa tem que ser aferida objectiva e casuisticamente. 2 – Para efeitos de...

O condutor que se despista, assim provocando um acidente, é civilmente responsável pelos resultados, a título de culpa efectiva, por violação dos deveres de cuidado inerentes, excepto se provar que o...

I - O trânsito em filas paralelas (art. 15.º do CEst) só se verifica quando os veículos ocupam todas as vias de trânsito e avançam em fila, numa situação em que a velocidade de cada veículo depende...