Desumanos e degradantes - Jurisprudência Portuguesa

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do...

I. Não há lugar a controlo da dupla incriminação do facto, uma vez que os crimes que são imputados ao requerido se mostram incluídos no rol previsto no artº 2, nº2 da Lei nº 65/03, designadamente nas...

I - O MDE é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, no qual assenta a cooperação judiciária em matéria penal na UE (artigo 82.º, n.º 1, do TFUE). II - O reconhecimento mútuo tem...

I - O princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscritores dos instrumentos daquela cooperação...

I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao...

I - Constitui uma questão nova, a alegação de que as condições existentes nas prisões do Estado requerente, designadamente quanto ao tratamento desumano existente nas mesmas, à sobrelotação das...

I. O artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 apenas admite oposição à extradição com fundamento em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. Sem...