O descritor "Dever de colaboração com o tribunal" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 7 | 100.0% |
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados