I - O âmbito subjetivo da previsão do artigo 493, n.º 1 do CC radica em que tenha o controlo da coisa. II - Mais, a vinculação imposta por aquele normativo é mesmo independente de a circunstância de...

1-Quando se fala em impugnação da matéria de facto pretende-se significar um juízo de discordância com a decisão do julgador acerca de determinado facto. E para alcançar esse desiderato importa que o...

I - O dono da oficina/vendedor pode exigir remuneração pelo “parqueamento” de veículo entregue pelo comprador, para realização de peritagem a avarias reclamadas, após ter declinado a responsabilidade...

1.- Configura um contrato misto de locação e prestação de serviços aquele em que um campista/caravanista celebra com uma entidade exploradora de um parque de campismo, mediante o qual esta se obriga...

Comete o crime de ofensa à integridade física negligente, p. e p. pelo art.º 148º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, o arguido que prende um cão com um cadeado que mede entre 1,70 e 2,00 metros, no interior de...

I - Assim, o empreiteiro passa a deter a coisa, em vista da realização da obra e, com essa detenção, assume os poderes de direcção e controle que caracterizam o dever de guarda e Vigilância. II - A...