I - A movimentação de conta bancária de incapaz de facto, no interesse deste, representa gestão de negócios no sentido fixado no artigo 464º do Código Civil, gerando a consequente obrigação de...

I - O dever de prestar contas recai sobre quem administra bens alheios estando, ou não, legal ou contratualmente investido para o fazer. II - Está obrigado a prestar contas da sua administração aos...

I - Os membros da administração da sociedade devem elaborar e submeter pontualmente aos órgãos competentes da sociedade (regra geral, a assembleia geral de sócios) o relatório de gestão, as contas do...

Sumário (da relatora): 1- O dever de prestar contas a que se reporta o processo especial de prestação de contas centra-se essencialmente na prática de atos de gestão de negócios ou bens alheios ou...

I - A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada se a prova aduzida pela recorrente, não apenas indiciar ou sugerir, mas antes claramente impuser decisão diversa. II - Na 1º fase da...

I - Mesmo não tendo sido interposto recurso da decisão que decretou o arrolamento, é possível a impugnação da decisão quanto à matéria de facto que esteve na origem da decisão que o decretou em sede...

I - Os grupos de cidadãos eleitores (GCE) constituídos para as campanhas dos referendos nacionais, tal como os partidos políticos, são responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da...