A «sociedade» proprietária de terreno onde se encontram implantados dois postes de sustentação de placa metálica de pré-sinalização de trânsito colocada e pertencente à então «Estradas de Portugal»,...

Não é de admitir revista excepcional se o que está fundamentalmente em discussão são apreciações de facto do acórdão recorrido quanto às circunstâncias de um acidente.

I - A solidariedade activa constitui em princípio uma faculdade pelo que, sendo renunciável, o credor pode prescindir da faculdade de exigir a prestação integral reclamando de um dos devedores apenas...

I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de...

I – Na falta de regulamentação especial, o Código da Estrada é aplicável ao trânsito de veículos tanto nas vias do domínio público como nas do domínio privado, quando abertas ao trânsito público...

I - Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos actos de gestão pública, não diferem...