Dever funcional - Jurisprudência Portuguesa

I - O Supremo Tribunal de Justiça estava perfeitamente ciente de que a Factualidade dada como Provada pelo tribunal da 1.ª instância e eliminada ou alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa...

I. Se, com a acção de impugnação de decisão de arquivamento de participação disciplinar, a autora visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais referentes à sua...

I - O legislador impõe ao tribunal o dever funcional de convidar as partes ao suprimento das imprecisões ou insuficiências de alegação ou concretização da matéria de facto, tal como decorre do...

I – O comando do art. 590º nº4 do CPC, sendo uma incumbência do juiz, traduz um seu dever funcional, estando assim afastada quanto a ele qualquer discricionariedade do tribunal, ou seja, qualquer...

I - O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é, por mor do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 590º do Código de...

I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever...

I - O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é, por mor do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 590º do Código de...