Diligência probatória - Jurisprudência Portuguesa

I-O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024, de 2 de fevereiro, fixou jurisprudência no sentido de que: «nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art.449.º, do Código de Processo Penal, não é...

I) Em contexto probatório, o justo equilíbrio entre os princípios essenciais no processo civil do inquisitório e do dispositivo, com as suas várias repercussões, determina que apesar dos poderes...

I. O requerimento probatório que o arguido efetue na sequência da comunicação de uma alteração não substancial de factos (cfr. art.º 358.º, n.º 1, do C.P.P.) tem que se cingir aos factos objeto...

I.–Não merece censura a sentença que num processo de revisão de incapacidade por acidente de trabalho julgou verificada a incapacidade apurada quer no exame singular quer, e para mais por...

I- A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança em perigo tem como princípio primeiro o interesse superior da criança, sendo corolário desse princípio, em termos processuais, a...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no...

I - O elenco constante do art. 382º, nº 2, do CT72009 [relativo às causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento] tem natureza taxativa, dele não constando...