Direito à nomeação - Jurisprudência Portuguesa

I – O procedimento concursal a que alude o artigo 67º do DL nº 252-A/82, de 28/6, está sujeito ao regime do DL nº 204/98, de 11/6, e do DL nº 427/89, de 7/12. II – Não tendo sido divulgadas as vagas...

I. O procedimento concursal a que alude o art. 67º do DL 252-A/82 de 28/6 está sujeito ao regime do Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Junho e do Decreto-Lei nº427/89 de 7/12. II. Não tendo sido...

I – Com a entrada em vigor do art. 15º, nº 4, do D.L. nº 288/2002, de 10/12, o quadro público de pessoal do Centro Hospitalar da Cova da Beira passou a ter natureza residual, vigorando exclusivamente...

1. O direito à nomeação só existe relativamente aos lugares postos a concurso enquanto não forem preenchidos segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final; uma vez preenchidas as...

I - O mecanismo da intercomunicabilidade vertical não opera, apenas, quando a Administração discricionariamente o entender, mas de acordo com o imperativo previsto na lei. II - A aprovação dos...

I - A aprovação dos candidatos em concurso de provimento confere--lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso. II -...