I\ O direito à indemnização (arts. 798 e 801/1 do CC) dos danos que estejam em conexão com o vício da coisa e dele resultem, como alternativa ao direito de reparação na venda de coisa defeituosa...

I - Visando a obrigação de indemnização o escopo fundamental e essencial da reconstituição da situação que existiria se o facto não se tivesse verificado, e tendo o legislador estabelecido o primado...

I – Para se aplicar o regime da venda de bens de consumo, tem-se de se saber que o comprador destina o bem a uso particular. II – O comprador tem de exigir ao vendedor a reparação do bem (art. 914...

I- Antes de apreciar a impugnação da matéria de facto, deve o tribunal apurar a natureza da matéria impugnada, pois caso a impugnação tenha por objeto matéria conclusiva ou com significação jurídica,...

I. O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre a matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre os pedidos que nela não foram formulados, pois os...

“1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto das als. b) e c) da matéria de facto não provada, porque se convenceu que os primeiros réus e a 2ª ré se comprometeram a...

I – Recai sobre o Autor o ónus de provar que o tractor vendido pela Ré sofria de vício que o impedia de cumprir as funções a que se destinava. II. De qualquer forma não assiste ao comprador direito...