1 - A convicção do julgador só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados (obtida através de provas ilegais ou proibidas, ou contra a...

I - Constituem pressupostos de arquivamento do inquérito por crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143º, nº 1, do Código Penal) à luz do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de...

I - A insusceptibilidade de impugnação, indicada no n.º 3 do art. 280 do CPP, refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de...

I - Revogada a suspensão provisória do processo, haverá lugar à audiência de julgamento sem que isso envolva uma violação do principio ne bis in idem. II - A sanção acessória de inibição de...

I – A regra de aplicabilidade subsidiária do regime substantivo do Código Penal, prevista através da dupla remissão operada pelos art. 132.º do CE e 32.º do RGCC, faz ressalva de tudo o que for...

I – Não tendo existido qualquer acordo escrito, integra a prática da contraordenação prevista pelo n.º 2 do art. 129.º do CT (2009) a diminuição da retribuição auferida pela trabalhadora. II – O...

1. A retorsão configura, no âmbito dos crimes contra a honra, a resposta imediata, no mesmo acto com uma injúria a outra injúria. 2. Justifica-se a aplicação da dispensa da pena a que se alude no...