Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O Juiz de Instrução Criminal tem uma actuação que compreende a salvaguarda do Estado de Direito, sendo o mesmo tido como o juiz dos direitos, liberdades...

I - A instrução é uma fase judicial prévia ao julgamento, desprovida de actividade investigatória. Não cumpre ao Juiz de Instrução Criminal investigar aquilo que eventualmente não tenha sido...

Sumário: I - O juiz de instrução, dentro dos limites da sua intervenção (sem oralidade, sem imediação e sem contraditório), tem, todavia, que proceder à apreciação dos elementos dos autos e procurar...

I – A intervenção do juiz de instrução em sede de apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante em sistema informático, tal como sucede com a...

I- No caso da recolha de prova em ambiente digital, para a qual a Lei do Cibercrime desenhou um regime processual próprio, está, ou pode estar, em causa a violação de direitos de personalidade com...

É irrecorrível o despacho do Juiz de instrução que indefere ou admite os actos de instrução requeridos, dele cabendo apenas reclamação.

I. Aquando da prolação de despacho de arquivamento do inquérito foi, concomitantemente, determinada pelo Ministério Público a entrega à denunciante dos bens apreendidos no processo. II. Na sequência...

I – É o Juiz de Instrução, cumprindo o artº 179º, nº 3, do CPP, ex vi do artº 17º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), quem seleciona e faz juntar ao processo os conteúdos...

I - Sendo o juiz de instrução criminal o “juiz das liberdades”, a ele lhe compete decidir questões que contendam, mesmo que reflexamente, com a liberdade e dignidade penal. II - Não ocorreu violação...

I. Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, o Conselho Superior da Magistratura pode definir os atos jurisdicionais a praticar por cada um dos juízos locais e de...