Disposição de bens alheios - Jurisprudência Portuguesa

I – Se, à data da celebração do contrato de mútuo com hipoteca, a pessoa que assume a posição de garante não tiver legitimidade para alienar o bem dado em garantia, esta é ineficaz em relação ao...

I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada...

I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua...

I - O enriquecimento sem causa justificativa de alguém corresponderá, regra geral, a um empobrecimento, de igual valor, no património do terceiro que se arroga o direito à restituição, mas nem...

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do...

I - Não e de interesse e ordem publica o preceito do artigo 2177 do Codigo Civil de 1867, que estabelece não poder o comproprietario dispor especificadamente de qualquer parte do objecto comum, sem...