Dívidas fiscais - Jurisprudência Portuguesa

I – A sociedade comercial extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de...

I - A alínea d) do art. 615º, n.º 1 do CPC contempla duas situações: a) quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que...

I – A caducidade do direito de liquidar impostos reconhecido à Autoridade Tributária constitui um modo de extinção da obrigação fiscal no âmbito estritamente tributário, pelo que só tem relevância...

I - A liquidação e cobrança de dívida fiscal, em execução fiscal, e o pedido de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, em processo penal, são realidades distintas, que obedecem a...

I - Verdadeiramente, nem há necessidade de ordenar “o cancelamento das inscrições prediais efectuadas” numa sentença que decreta a procedência de um pedido de impugnação pauliana, pois que tal é um...

I - Não pode ser homologado o plano de insolvência quanto aos créditos fiscais se existir violação de normas legais imperativas, não derrogáveis por vontade dos intervenientes, designadamente dos...

1. Pertencendo à AF a competência para o processo de averiguações, pode ela consultar os documentos que do mesmo constam e proceder à averiguação da existência de dívidas fiscais, não havendo...