I – No âmbito de um concurso de pessoal na Função Pública vigora o princípio da divulgação atempada dos métodos de selecção, sistema de classificação e programa das provas de conhecimento II – Tal...

I - O Decreto-Lei n.º 204/98 se veio consagrar expressamente a obrigatoriedade de dar publicidade no aviso de abertura de concurso ao sistema de classificação final a utilizar - artigo 27º, n.º1, al....

1) A garantia de isenção, transparência e imparcialidade que o artigo 5º nº 1, alínea d), do Dec.Lei nº 498/88 visava defender no processo concursal, são postas em causa se o Júri do concurso fixou...

1 - Devendo os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula...

I - A divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final, no âmbito do Dec. Lei nº 204/98, de 11 de Julho, deverá constar do Aviso de Abertura ou de acta já elaborada à...

I - Nada obsta a que o recorrente contencioso invoque nesta fase de recurso vícios que não tinham sido utilizados no recurso hierárquico necessário. II - No regime do Dec-Lei nº 498/88 de 30 de...

I - A divulgação prévia dos métodos de selecção visa impedir a manipulação do resultado do concurso por parte do júri, através da fixação de critérios favoráveis a algum ou alguns dos...