Do cpt - Jurisprudência Portuguesa

I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia...

I – O incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC não acarreta necessariamente que o recurso seja considerado como versando apenas sobre matéria de direito, com a...

I - O art.º 154º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho não se trata de norma que atribua competência em razão da matéria, apenas dizendo que as ações que se enquadram na previsão dessa norma correm...

I - O prazo de 15 dias para o empregador juntar o procedimento disciplinar previsto no art.º 98º-I, nº 4, al. a) do Código de Processo do Trabalho é um prazo perentório, que não é prorrogável a...

I - A decisão que conheça de reclamação apresentada à perícia médica, acolhendo ou denegando aquela, não é uma decisão de admissão ou rejeição de um meio de prova, suscetível de ser enquadrada na...

I.–Sendo solidária a responsabilidade das diversas entidades elencadas no artigo 18.º da LAT, inexiste preterição de litisconsórcio necessário se o sinistrado, ou os seus beneficiários legais, em...