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I - O art.º 154º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho não se trata de norma que atribua competência em razão da matéria, apenas dizendo que as ações que se enquadram na previsão dessa norma correm...

I - O prazo de 15 dias para o empregador juntar o procedimento disciplinar previsto no art.º 98º-I, nº 4, al. a) do Código de Processo do Trabalho é um prazo perentório, que não é prorrogável a...

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I.–Sendo solidária a responsabilidade das diversas entidades elencadas no artigo 18.º da LAT, inexiste preterição de litisconsórcio necessário se o sinistrado, ou os seus beneficiários legais, em...