I - Embora resulte do disposto o art. 11.º da Lei 37/2015, de 05-05 (Lei da Identificação Criminal), que o cancelamento dos registos decorre do decurso de determinados prazos, variáveis consoante a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se...

I - De acordo com o disposto no art.º 35º, nºs 1 e 2 do Código do Notariado, em conjugação com o art.º 363º do Código Civil, os documentos autênticos são os documentos exarados pelo Notário nos...

I - Nos termos do disposto no art.º 377º do Código Civil, os documentos autenticados são equiparados aos documentos autênticos, mormente no que toca à sua força probatória. II - Os documentos...

I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371,...

I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória...

1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o...