Eficácia obrigacional - Jurisprudência Portuguesa

1- O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença apenas é admissível quando, findos os articulados, toda a facticidade que, de acordo com as várias plausíveis de direito sobre as...

I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou...

O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum, uma vez que, acordados quanto às condições (nomeadamente, objecto e preço), dá-se a transferência da propriedade (cf. arts.º...

I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse...

I–Só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato promessa e à possibilidade de restituição do sinal em dobro, nos termos no artigo 442º, nº2, do C. Civil. II–A simples mora, não...

I - A doutrina que prevaleceu no Código Civil, foi a de manter o empréstimo de imóvel, sob o modelo genérico do comodato, como um contrato de eficácia puramente obrigacional, transparecendo das...

I - Tratando-se de promessa de alienação ou oneração de imóveis ou de móveis sujeitos a registo, é lícito às partes atribuir-lhe eficácia real, tornando a promessa oponível a terceiros, desde que...

I - A promessa de alienação ou oneração de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, pode produzir efeitos em relação a terceiros ou seja ter eficácia real. Para tanto basta que se verifique um...