I- A reapreciação [da prova] só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão...

Os factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada, coacção e introdução em lugar vedado ao público, dos quais foram vítimas pessoas ligadas à ex-mulher do recorrente, vítima do crime de...

I - O princípio da oficialidade, que assenta no caráter público da ação penal, cujo exercício compete ao Ministério Público, enquanto órgão do Estado, por sua própria iniciativa, embora orientado...

O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º e 155.º, do Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido e da respetiva apresentação...

I- Para além do conhecimento e vontade de praticar o facto, o dolo no crime de ameaça terá de abranger a adequação da ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação e pressupõe que o agente tenha...

–A declaração de perda de objectos a favor do Estado é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, não se tratando de uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do...

I Tendo-se os autos iniciado para apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer...

–O arguido, no processo nº 202/18.3PBLRS – no qual, por factos cometidos no período de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime de violência doméstica - e nestes autos, nos...

O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

I – O mal futuro indispensável à verificação do crime de ameaça não se situa necessariamente num futuro longínquo ou mais ou menos distante. É futuro todo o mal que não se inicia com a ameaça ou...