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I - Têm os ónus (primários) consagrados na alínea c), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação da decisão que se entende dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), cuja função...

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1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a...