I - A emenda à partilha, não havendo acordo entre todos os interessados, pode ser pedida em acção proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja...

I - Nos termos do disposto no art.629º nº 1 do C.P.C. o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja...

I - No âmbito do inventário notarial, o papel do juiz na prolação da decisão homologatória da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados; não a um controlo...

I - Ao não ter sido considerada, na elaboração do mapa de partilha, a devolução de montantes ao Requerido, relativos a tornas, fez-se constar, por lapso manifesto, que aquelas quantias já tinham sido...

I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as...

I - Com o transito em julgado da sentença que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver alteração se verificados os pressupostos de...

I – Segundo o art. 46º da LOSJ, o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei; na mesma linha vão os arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2 do CPC, estabelecendo o...

1.A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, põe termo ao inventário. 2.No caso, na falta de acordo, os interessados lesados com aquela, por erro ali ocorrido, com influência no...

I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do...

I - A emenda da partilha obedece a um regime próprio e não se regula unicamente pelo regime geral de rectificação de erros materiais, previsto nos arts. 666.º e 667.º do CPC, embora também faça...