O descritor "Empreitada obras públicas" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 10 | 90.9% |
| TCAS | 1 | 9.1% |
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