1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre...

1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a injustificação de duas faltas, mas antes e como se evidencia da acusação, relatório final e decisão disciplinar propriamente dita, que as...

I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre...

I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no...

I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu...

I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente...

I-O direito aos juros de mora relativos ao pagamento de facturas com atraso apenas prescreve no prazo consignado na lei; II- Não existe abuso de direito por parte do titular de tal direito se o...