Encerramento estabelecimento comercial - Jurisprudência Portuguesa

I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de...

I. O acto administrativo que ordena a cessação de utilização de um estabelecimento comercial de venda a retalho num OUTLET reflecte-se negativamente nos negócios e na clientela desse...

I. O acto administrativo que ordena a cessação de utilização de um estabelecimento comercial de venda a retalho num OUTLET reflecte-se negativamente nos negócios e na clientela desse...

I. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento; II. Essa...

I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de...

I. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento. II. Essa...

I. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento. II. Essa...